Legislação
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Leeuwarden. Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 17.° e 13.°, B, alínea d), ponto 6 — Isenções — Dedução do imposto pago a montante — Fundo de pensões — Conceito de ‘gestão de fundos comuns de investimento’. Processo C‑26/12.
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais em ‘matéria contratual’ e em ‘matéria extracontratual’. Processo C‑147/12.
° do Acordo EEE — Restrições — Legislação fiscal — Transferência de ativos para outro Estado‑Membro — Imposição imediata das mais‑valias latentes. Processo C‑261/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013. Fédération internationale de football association (FIFA) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3.°‑A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente a eventos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro — Campeonato do Mundo de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 43.° CE, 49.° CE e 86.° CE — Direito de propriedade. Processo C‑205/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
° TFUE — Requisito de ‘seletividade’ — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Auxílio existente — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades — Dedutibilidade dos prejuízos sofridos — Não dedutibilidade em caso de mudança de proprietário — Autorização de derrogações — Poder de apreciação da Administração Fiscal. Processo C‑6/12.
Pedido de decisão prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bens de investimento pertencentes a pessoas coletivas e postos parcialmente à disposição dos seus gerentes para uso privado destes — Não pagamento de renda em dinheiro, mas tomada em consideração de um benefício em espécie a título do imposto sobre o rendimento. Processos apensos C‑210/11 e C‑211/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013. Vodafone Omnitel NV (C‑228/12, C‑231/12 e C‑258/12) Fastweb SpA (C‑229/12 e C‑232/12) Wind Telecomunicazioni SpA (C‑230/12 e C‑254/12) Telecom Italia SpA (C‑255/12 e C‑256/12) e Sky Italia srl (C‑257/12) contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni Presidenza del Consiglio dei Ministri (C‑228/12 a C‑232/12, C‑255/12 e C‑256/12) Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali (C‑229/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 690/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plovdiv. Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.°, alínea a), e 176.° — Direito à dedução — Despesas relativas à aquisição de bens e de prestações de serviços destinados ao pessoal — Pessoal disponibilizado ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução, mas que trabalha para outro sujeito passivo. Processo C‑124/12.
Radiodifusão televisiva — Diretiva 2010/13/UE — Artigos 4.°, n.° 1, e 23.°, n.° 1 — Spots publicitários — Legislação nacional que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga uma percentagem máxima de tempo de transmissão de publicidade inferior à estabelecida para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto — Igualdade de tratamento — Livre prestação de serviços. Processo C‑234/12.
Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Ofertas conjuntas que incluem pelo menos um serviço financeiro — Proibição — Exceções. Processo C‑265/12.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente no Panamá
Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e revoga a Portaria n.º 347/2007 , de 30 de março