Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 688/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 , e 30 de junho de 2014 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República de Chipre. - Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Exploração sem plano de ordenamento do local — Obrigação de encerramento. Processo C‑412/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. - ° 1829/2003 — Alimentação animal — Alimentos geneticamente modificados — Produção, colocação no mercado ou utilização — Proibição nacional ainda não entrada em vigor. Processo C‑313/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013. The Dow Chemical Company e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação de preços‑alvo, partilha de clientes através de pactos de não‑agressão e troca de informações comerciais — Imputabilidade do comportamento ilícito — Poder de apreciação da Comissão — Coeficiente de multiplicação com finalidade dissuasiva — Igualdade de tratamento. Processo C‑499/11 P.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de registo da marca nominativa comunitária FISHBONE — Processo de oposição — Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares não apresentadas no prazo fixado — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 42.°, n.os 2 e 3, e 76.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 22, n.° 2. Processo C‑621/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia e o. contra Yassin Abdullah Kadi. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.° 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.
Acesso do público às informações sobre ambiente — Diretiva 2003/4/CE — Poder de os Estados‑Membros excluírem do conceito de ‘autoridade pública’ previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas — Limites. Processo C‑515/11.
Pedido de decisão prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Restituições à exportação — Desvio das mercadorias destinadas à exportação — Dever de reembolso por parte do exportador — Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações relativas à fiabilidade do cocontratante, suspeito de fraude — Caso de força maior — Inexistência. Processo C‑99/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 687/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Hannover. Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Subsídio à formação concedido ao nacional de um Estado‑Membro para estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Obrigação de residência no Estado‑Membro de origem durante, pelo menos, três anos antes do início dos estudos. Processos apensos C‑523/11 e C‑585/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição. Processo C‑520/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013. Union des associations européennes de football (UEFA) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3.°‑A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 49.° CE e 86.° CE — Direito de propriedade. Processo C‑201/11 P.
Imposto especial de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigos 7.° a 9.° — Diretiva 2008/118/CE — Artigos 32.° a 34.° — Circulação intracomunitária de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Regulamento (CEE) n.° 3649/92 — Artigos 1.° e 4.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013. Consiglio nazionale dei geologi contra Autorità garante della concorrenza e del mercato e Autorità garante della concorrenza e del mercato contra Consiglio nazionale dei geologi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Âmbito da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância — Artigo 101.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013. Schindler Holding Ltd e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelas infrações ao direito dos cartéis cometidas pela sua filial — Sociedade holding — Programa de conformidade interno à empresa (‘Compliance‑Programme’) — Direitos fundamentais — Princípios do Estado de direito no âmbito da determinação das coimas aplicadas — Separação de poderes, princípios da legalidade, da não.