Legislação
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Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, procedendo à classificação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP
Aprova a classificação atribuída à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo conselho diretivo
Solicita aos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma a iniciativa de um diploma que vincule o prosseguimento processual de uma denúncia, ao conhecimento da identidade do denunciante
Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
Agricultura — Regime dos certificados de importação — Regulamento (CE) n.° 1291/2000 — Artigo 35.°, n.° 4, alínea c) — Garantias prestadas no momento da emissão dos certificados — Certificado de importação — Apresentação tardia da prova da sua utilização — Sanção — Cálculo do montante perdido — Regulamento (CE) n.° 958/2003 — Contingentes pautais. Processo C‑211/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013. Fédération internationale de football association (FIFA) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3.°‑A — Medidas tomadas pelo Reino da Bélgica relativamente a eventos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro — Campeonato do Mundo de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 43.° CE e 49.° CE — Direito de propriedade. Processo C‑204/11 P.
Diretiva 2013/41/UE da Comissão, de 18 de julho de 2013 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 1R-trans-fenotrina no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013. Green - Swan Pharmaceuticals CR, a.s. contra Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 2.°, n.° 2, ponto 6 — Conceito de ‘alegação de redução de um risco de doença’ — Artigo 28.°, n.° 2 — Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais — Medidas transitórias. Processo C‑299/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon. Política comercial comum — Artigo 207.° TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.° — Objeto patenteável — Artigo 70.° — Proteção dos objetos existentes. Processo C‑414/11.
Marcas — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 9.°, n.° 1, alíneas b) e c), 15.°, n.° 1, e 51.°, n.° 1, alínea a) — Motivos de caducidade — Conceito de ‘uso sério’ — Marca utilizada em combinação com outra marca ou enquanto parte de uma marca complexa — Cor ou combinação de cores em que uma marca é utilizada — Prestígio. Processo C‑252/12.
Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência. Processo C‑426/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Direito a dedução — Recusa — Realização efetiva de uma operação tributável — Regulamento (CE) n.° 1760/2000 — Regime de identificação e registo de bovinos — Marcas auriculares. Processo C‑78/12.