Legislação
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Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude
Regulamento de Execução (UE) n. ° 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013 , relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1162/2009 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 897/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga
Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes
Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007 , de 5 de abril
Regulamento de Execução (UE) n. o 698/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
Regulamento (UE) n. ° 691/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 152/2009 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 699/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 693/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 694/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de julho de 2013 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
Regulamento de Execução (UE) n. ° 692/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009 , de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n...
Retifica a Portaria n.º 200/2013 , de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n...
Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação à Convenção relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na...