Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 98/2013
Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do...
Declaração de Retificação n.º 31/2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013 , de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004 , de 18 de agosto, e n.º 142/2006 , de 27 de julho
Portaria n.º 235/2013
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro
Lei n.º 50/2013
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Decreto-Lei n.º 97/2013
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários
Lei n.º 51/2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração...
Portaria n.º 237/2013
Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia
Decreto-Lei n.º 99/2013
Procede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano
Decreto do Presidente da República n.º 92-B/2013
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Mestre António de Magalhães Pires de Lima Ministro da Economia, o Eng...
Decreto do Presidente da República n.º 92-A/2013
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira do cargo de Ministro da Economia e do Emprego, a Prof...
Portaria n.º 238/2013
Aprova delimitação de perímetros de proteção de captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal situadas no concelho de Montemor-o-Velho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 708/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) n. o 713/2013 do Conselho, de 23 de julho de 2013 , que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14
Regulamento de Execução (UE) n. ° 707/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada