Decreto-Lei n.º 102/2013
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011 , de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência
Legislação
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n...
Aviso n.º 84/2013
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à...
Decreto-Lei n.º 100/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012 , de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE , da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto-Lei n.º 101/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000 , de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
Declaração de Retificação n.º 32/2013
Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n...
Decreto n.º 25/2013
Procede à classificação como monumento nacional o ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro
Decreto n.º 23/2013
Procede à classificação como monumento nacional da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto
Aviso n.º 85/2013
Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a...
Portaria n.º 239/2013
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010 , de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de...
Decreto n.º 24/2013
Procede à classificação como monumento nacional da Necrópole da Atalaia, em Ataboeira, Atalaia e Monte Queimado, freguesia e concelho de Ourique, distrito de Beja
Regulamento de Execução (UE) n. ° 710/2013 da Comissão, de 24 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 711/2013 da Comissão, de 24 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 709/2013 da Comissão, de 24 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 717/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 712/2013 da Comissão, de 24 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas