Lei n.º 70/2013
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 124/2013
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012 , de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
Decreto-Lei n.º 125/2013
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
Portaria n.º 284/2013
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal
Decreto do Presidente da República n.º 99/2013
Altera a data de exoneração prevista no Decreto do Presidente da República n.º 97/2013, de 21 de agosto
Decreto-Lei n.º 127/2013
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n...
Portaria n.º 283/2013
Altera as Portarias n.os 621/2008 , de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008 , de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008 , de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de...
Lei n.º 69/2013
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013 , de 12 de junho
Decreto-Lei n.º 126/2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A
Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril
Regulamento de Execução (UE) n. ° 831/2013 da Comissão, de 29 de agosto de 2013 , que altera pela 199. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 828/2013 da Comissão, de 29 de agosto de 2013 , que aprova a substância ativa emamectina, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 829/2013 da Comissão, de 29 de agosto de 2013 , que aprova a substância ativa Pseudomonas sp., estirpe DSMZ 13134, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE