Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 , que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n. ° 432/2012 Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013. Idromacchine Srl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C‑34/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 853/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005 , de 23 de fevereiro
Regulamento de Execução (UE) n. ° 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013 , que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 875/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Regulamento de Execução (UE) n. ° 871/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 849/2013 da Comissão, de 2 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 4900 m2, pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro
Regulamento (UE) n. ° 848/2013 da Comissão, de 30 de agosto de 2013 , que proíbe a pesca da galeota e capturas acessórias associadas na zona de gestão da galeota 2 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca