Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2013. H-Holding AG contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 265.° TFUE — Pedido de indemnização — Não interposição de uma ação por incumprimento pelo Parlamento — Não solicitação pelo Parlamento para o OLAF abrir um inquérito — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑64/13 P.
Regulamento (UE) n. ° 859/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 860/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 863/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013. ClientEarth contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes. Processo C‑573/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 862/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)]
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 857/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mont d’Or/Vacherin du Haut-Doubs (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 855/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Itália que exercem a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
Regulamento de Execução (UE) n. ° 854/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao tremor epizoótico constantes do modelo de certificado veterinário para as importações na União de ovinos e caprinos destinados a reprodução e rendimento Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 858/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nocciola del Piemonte/Nocciola Piemonte (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 868/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garbanzo de Escacena (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 856/2013 da Comissão, de 4 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 8-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
Regulamento de Execução (UE) n. ° 852/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 , que altera pela 200. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida