Regulamento de Execução (UE) n. ° 864/2013 da Comissão, de 6 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 . Bank Melli Iran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade. Processos T‑35/10 e T‑7/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 . Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T‑24/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Rudolf Leiner GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REVARO — Marca nominativa internacional anterior RECARO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑349/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 . Globula a.s. contra Comissão Europeia. - Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação — Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo. Processo T‑465/11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade. Processo T‑434/11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑110/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 . (publicação por excertos) Godrej Industries Ltd e VVF Ltd contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Ajustamento pedido para a conversão de divisas — Ónus da prova — Prejuízo — Direito antidumping definitivo. Processo T‑6/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Naser Bateni contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação. Processos T‑42/12 e T‑181/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Sepro Europe Ltd contra Comissão Europeia. - Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flurprimidol — Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n.° 33/2008 Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T‑483/11.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação. Processo T‑493/10.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-C/2013
Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2013
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014
Decreto-Lei n.º 129/2013
Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A.