Legislação
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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2013. Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T‑489/12.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013. Telefónica, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição —.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 899/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Lucena (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 872/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame Brianza (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 898/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Navarra (DOP)]
Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n...
Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011
Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011
Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013 . Deutsche Bahn AG e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processos apensos T‑289/11, T‑290/11 e T‑521/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Export Development Bank of Iran contra Conselho da União Europeia. - Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação. Processos apensos T‑4/11 e T‑5/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2013. Eurocool Logistik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EUROCOOL — Marca figurativa nacional anterior EUROCOOL LOGISTICS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a ser ouvido. Processo T‑599/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Post Bank Iran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação. Processo T‑13/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Good Luck Shipping LLC contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑57/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013. Iran Insurance Company contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação. Processo T‑12/11.