Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 10 de setembro de 2013. Guido Strack contra Comissão Europeia. - Tramitação processual ― Pedido de revisão ― Inexistência de factos novos ― Inadmissibilidade. Processo T‑199/11 P‑REV.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013 , relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) n. ° 962/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca do arenque nas divisões VIaS, VIIb, VIIc pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento de Execução (UE) n. ° 869/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Política de imigração — Imigração clandestina e permanência em situação irregular — Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Procedimento de afastamento — Medida de detenção — Prorrogação da detenção — Artigo 15.°, n.os 2 e 6 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Violação — Consequências.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente no Reino da Suazilândia
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente em Santa Lúcia
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente na República das Seychelles
Regulamento de Execução (UE) n. ° 866/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de carne de aves de capoeira provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Calininegrado Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 865/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013 . Altadis, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e que não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que contém medidas de execução — Falta de afetação individual — Falta de obrigação de restituição — Inadmissibilidade. Processo T‑400/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 867/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição —.