Legislação
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Regulamento (UE) n. ° 879/2013 da Comissão, de 12 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca da galeota e capturas acessórias associadas nas águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV e nas águas da UE da zona de gestão da galeota 1 pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. República Italiana contra Comissão Europeia e Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO). - Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais. Processo T‑126/09.
Regulamento (UE) n. ° 936/2013 da Comissão, de 12 de setembro de 2013 , que estabelece, para 2013, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n. ° 3924/91 do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. República Italiana contra Comissão Europeia e Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO). - Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de médicos — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa ao anúncio de concurso geral — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais. Processo T‑164/08.
Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 17.° e 19.° — Dedução do imposto pago a montante — Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas — Dedução ao pro rata — Cálculo do pro rata — Sucursais estabelecidas noutros Estados‑Membros e em Estados terceiros — Não tomada em consideração do seu volume de negócios. Processo C‑388/11.
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Regulamento (UE) n. ° 873/2013 da Comissão, de 11 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca do escamudo nas zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2013. José António de Brito Sequeira Carvalho contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Sanção disciplinar ― Repreensão ― Artigo 25.° do anexo IX do Estatuto ― Artigo 22.°‑A do Estatuto. Processo F‑126/11.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 11 de setembro de 2013. L contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Agentes temporários ― Contrato por tempo indeterminado ― Decisão de despedimento ― Dever de fundamentação ― Perda de confiança. Processo T‑317/10 P.
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013 , relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n. ° 1074/1999 do Conselho
° 1468/2006 — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑540/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 11 de setembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Reembolso de despesas recuperáveis ― Falta de interesse em agir ― Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑475/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 874/2013 da Comissão, de 11 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2013. Comissão Europeia contra Pilkington Group Ltd. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Procedimento administrativo — Publicação de uma decisão da Comissão relativa a acordos, decisões e práticas concertadas no mercado europeu do vidro destinado a veículos automóveis — Suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indeferiu parcialmente o pedido da recorrente destinado a obter o tratamento confidencial de determinadas informações que constam dessa decisão. Processo C‑278/13 P(R).