Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. Valeo Vision contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T‑457/11.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 43.° CE e 49.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013. Slancheva sila EOOD contra Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» Razplashtatelna agentsia. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Política agrícola comum — Feader — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Apoio ao desenvolvimento rural — Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas — Conceito de ‘condições artificialmente criadas’ — Práticas abusivas — Elementos de prova. Processo C‑434/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013. Ellinika Nafpigeia AE e 2. Hoern Beteiligungs GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.°, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso. Processo C‑616/12 P.
Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Diretiva 76/207/CEE — Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado‑Membro — Ocorrência do termo após a adesão — Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma — Diferença de idade entre homens e mulheres. Processo C‑614/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon - Palirria Souliotis AE contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T‑380/11.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 12 de setembro de 2013. Stéphane De Loecker contra Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). - Função pública ― Agente temporário ― Reafetação ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Urgência ― Inexistência. Processo F‑78/13 R.
Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um tampão higiénico — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑492/11.
Recurso de anulação com pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Questão prévia de inadmissibilidade — Pedido de anulação — Artigo 263.°, primeiro e quinto parágrafos, TFUE — Artigo 122.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de caráter prematuro do recurso — Qualidade de parte recorrida — Competência do Tribunal Geral — Pedido de indemnização — Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade. Processo T‑556/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projetos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação. Processo T‑347/09.
Livre prestação de serviços médicos — Prestador que se desloca a outro Estado‑Membro para aí prestar o serviço — Aplicabilidade das regras deontológicas do Estado‑Membro de acolhimento, nomeadamente das relativas aos honorários e à publicidade. Processo C‑475/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. República Italiana contra Comissão Europeia e Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO). - Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de assistentes — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais. Processo T‑218/09.
Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 9, segundo parágrafo, alínea c) — Conceito de ‘organismo de direito público’ — Condição relativa quer ao financiamento da atividade, quer ao controlo da gestão, quer à fiscalização da atividade pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público — Ordem profissional dos médicos — Financiamento previsto pela lei através de cotizações pagas pelos membros desta Ordem — Montante das cotizações fixado pela assembleia da.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013. República Italiana contra Comissão Europeia e Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO). - Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Informação relativa aos anúncios de concursos gerais — Publicação em todas as línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais. Processo T‑142/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 878/2013 da Comissão, de 12 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas