Legislação.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0333

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013 . Animal Trading Company (ATC) BV e o. contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Medidas de salvaguarda em situação de crise — Medidas de proteção relativas à presença de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros — Proibição de importação de aves selvagens capturadas em meio natural — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Diretivas 91/496/CE e 92/65/CE — Princípio da precaução — Dever de.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0437

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013 . Golden Balls Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8.°, n.° 5, artigo 64.°, n.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0226

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. British Telecommunications plc e BT Pension Scheme Trustees Ltd contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Infração à concorrência — Afetação das trocas entre Estados‑Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio. Processos apensos T‑226/09 e T‑230/09.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62012FJ0046

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013. Dagmar Höpcke contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Anúncio de concurso EPSO/AST/111/10 ― Não inscrição na lista de reserva ― Instrução para redigir um texto com uma dimensão mínima ― Inobservância. Processo F‑46/12.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0448

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013. Golden Balls Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOLDEN BALLS — Marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Extensão do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Dever de conhecer da totalidade do recurso — Artigo 8.°, n.° 5, artigo 64.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0008

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013. Bank Kargoshaei e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade — Direito de propriedade. Processo T‑8/11.

2013-09-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0893

Regulamento (UE) n. ° 893/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca da sarda nas divisões IIIa, IVbc pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0495

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. Productos Asfálticos (PROAS), SA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação de acusações — Cálculo do montante da coima — Prazo razoável — Autoridade de caso julgado. Processo T‑495/07.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TJ0378

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013 . Masco Corp. e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos de preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Infração única. Processo T‑378/10.

2013-09-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0910

Regulamento de Execução (UE) n. ° 910/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Trote del Trentino (IGP)]

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62009TJ0435

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013 . (publicação por excertos) GL2006 Europe Ltd contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória — Contratos de ajuda financeira celebrados no âmbito do quinto e sexto programas‑quadro para ações comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do programa eTEN — Projetos Highway, J WeB, Care Paths, Cocoon, Secure‑Justice, Qualeg, Lensis, E‑Pharm Up, Liric, Grace, Clinic e E2SP — Rescisão dos contratos — Devolução dos montantes pagos — Notas de débito — Pedido reconvencional — Representação da parte requerente. Processo T‑435/09.

2013-09-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0518

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. Ecoceane contra Agence européenne pour la sécurité maritime (EMSA). - Contratos públicos de serviços — Processos de concurso público — Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado — Rejeição da proposta de um candidato — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual. Processo T‑518/09.

2013-09-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0884

Regulamento de Execução (UE) n. ° 884/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0496

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional — Princípio da individualização das penas e sanções — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado. Processo T‑496/07.

2013-09-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0888

Regulamento de Execução (UE) n. ° 888/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oignon de Roscoff (DOP)]