Regulamento (UE) n. ° 906/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Legislação
Legislação.
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Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.° — Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma — Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada — Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca. Processo C‑661/11.
Aviso n.º 91/2013
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a Áustria notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia" assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração
Portaria n.º 287/2013
Concede à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional
Regulamento (UE) n. ° 900/2013 da Comissão, de 18 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIh, VIIj, VIIk pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento de Execução (UE) n. ° 896/2013 da Comissão, de 18 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
° do Estatuto ― Promoção ― Pontos de mérito ― Igualdade de tratamento ― Autonomia das instituições. Processo F‑76/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 895/2013 da Comissão, de 18 de setembro de 2013 , que altera pela 202. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2013
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
Regulamento de Execução (UE) n. ° 894/2013 da Comissão, de 17 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Parlamento Europeu. - Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.°, n.° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.°, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais. Processo C‑77/11.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2013
Deslocação do Presidente da República à Suécia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma...
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. República da Polónia contra Comissão Europeia. - FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas pela Polónia — Relatórios de controlo — Eficácia dos controlos — Regime de sanções — Dever de fundamentação. Processo T‑486/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 16 de setembro de 2013. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Pessoal do BEI ― Avaliação ― Promoção ― Exercício de avaliação e promoção de 2007 ― Decisão do Comité de recurso ― Assédio moral ― Prazo razoável ― Pedido de anulação ― Pedido de indemnização. Processo T‑264/11 P.