Legislação
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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013 . Wabco Europe e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. - FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens — Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Exclusão das despesas Previsão estatutária de uma obrigação de venda da produção por intermédio da referida organização dos membros da organização de produtores em causa — Proporcionalidade. Processo T‑343/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013. Keramag Keramische Werke AG e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Duração da infração — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Imputabilidade do comportamento infrator. Processos apensos T‑379/10 e T‑381/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 889/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chufa de Valencia (DOP)]
Regulamento (UE) n. ° 891/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. Colt Télécommunications France contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts‑de‑Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias. Processo T‑79/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. Galp Energia España, SA e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima. Processo T‑462/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013 (publicação por excertos) . (publicação por excertos) Laufen Austria AG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. - ° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.° 2, do anexo II, do Regulamento n.° 1164/94 — Proporcionalidade. Processo T‑2/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. Orange, anciennement France Télécom contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no départament des Hauts‑de‑Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação. Processo T‑258/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013. Rubinetteria Cisal SpA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013 . Zucchetti Rubinetteria SpA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos de preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração — Infração única — Mercado relevante — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade — Coeficientes. Processo T‑396/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013. Oro Clean Chemie AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PROSEPT — Marca nominativa nacional anterior Pursept — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑284/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013. Nynäs Petroleum AB e Nynas Petróleo, SA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima. Processo T‑482/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013. Hansa Metallwerke AG e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.