Regulamento (UE) n. ° 905/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013. Christian Van Buggenhout e Ilse Van de Mierop contra Banque Internationale à Luxemburgo SA. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Bruxelles. Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24.°, n.° 1 — Cumprimento de uma obrigação ‘a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência’ — Pagamento feito a um credor deste devedor. Processo C‑251/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 902/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (France). Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Profissão de dentista — Especificidade e distinção da profissão de médico — Formação comum. Processo C‑492/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013. Gjoko Filev e Adnan Osmani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.°, n.° 2 — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada — Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos — Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação — Artigo 2.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013. European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.° CE — Importância da gravidade da infração alegada. Processo C‑56/12 P.
Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência superior a três meses — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 903/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 904/2013 da Comissão, de 19 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública ― Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias ― Petição apresentada por correio no prazo de dez dias ― Falta de identidade entre um e outro ― Intempestividade do recurso. Processo F‑31/13.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados‑Membros — Discriminação — Artigos 32.° CE e 34.° CE. Processo C‑373/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013. Comissão Europeia contra Guido Strack. - Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T‑268/11 P — Função pública — Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração — Artigo 1.°‑E, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.° do anexo V deste Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União — Artigo 31.°, n.
Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8.° — Licença de maternidade — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 2.°, n.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013. Johan Gheysens contra Conselho da União Europeia. - Função pública ― Agente contratual auxiliar ― Condições de contratação ― Grupo de funções ― Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções ― Duração do contrato. Processo F‑83/08.
Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Brochura publicitária que contém uma informação falsa — Qualificação de ‘prática comercial enganosa’ — Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência. Processo C‑435/11.