Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-584/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2025. Asepeyo Mutua Colaboradora de la Seguridad Social n.º 151 e KT contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/698 da Comissão, de 10 de abril de 2025, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/633 sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China às importações de glutamato monossódico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia
Regulamento de Execução (UE) 2025/711 da Comissão, de 10 de abril de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49755 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49754 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira de postura e engorda, suínos de engorda de todas as espécies de suídeos e perus de engorda, à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49755 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49754 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: AVEVE BV) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1088/2011, (UE) n.o 989/2012 e (UE) n.o 1040/2013
Diretiva Delegada (UE) 2025/1223 da Comissão, de 10 de abril de 2025, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos mínimos de formação aplicáveis à profissão de veterinário
Processo C-607/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2025. XXX contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.o — Beneficiários — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2025/714 da Comissão, de 10 de abril de 2025, relativo à autorização do carmim de índigo como aditivo em alimentos para gatos, cães e peixes ornamentais
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016 , de 25 de agosto, que desenvolveu os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88 , de 13 de agosto.
Altera o regime jurídico de dedicação plena, alargando a faculdade de adesão individual aos médicos dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo regime da carreira especial médica.
Primeira alteração à Portaria n.º 93/2024/1 , de 11 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições...
Estabelece o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a automonitorização da glicemia e controlo da diabetes mellitus.
Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de...
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2024/1 , de 13 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições...
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE .
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91 , de 17 de maio.