Regulamento de Execução (UE) 2024/1607 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Legislação
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Processo T-302/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2024. Alexander Semenovich Vinokurov contra Conselho da União Europeia. Processo T-302/22.
Processo T-509/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Decal España, SA contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1491 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único CaO PT02-PT03 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-79/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2024. Chiquita Brands LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União CHIQUITA QUEEN — Marca figurativa da União anterior Red Queen — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-79/23.
Processo T-77/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Jaw de Croon Holding BV contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de Sempervivum Belsemred1 — Novidade da variedade — Caráter distintivo da variedade — Artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigos 7.° e 10.° do Regulamento n.
Processo T-766/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Maria Canel Ferreiro contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Atos contrários à dignidade da função — Artigos 12.o e 21.o do Estatuto — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Processo T-766/22.
Processo C-720/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Rzecznik Praw Obywatelskich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1482 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk CL 90-Q em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-446/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Warmeston OÜ contra AS Elering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1481 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk QL 0-2 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 29 de maio de 2024. República da Polónia contra Comissão Europeia. - Ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia) — Direito institucional — Incumprimento de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma injunção — Sanção pecuniária compulsória — Cobrança de créditos por compensação — Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Cancelamento do processo principal — Inexistência de efeito retroativo sobre as medidas provisórias decretadas — Dever de fundamentação.
Processo T-49/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Angel Angelidis contra Parlamento Europeu. Processo T-49/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1486 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único CaO PT02 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-360/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024 (Extratos). Portigon AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Exceção de ilegalidade — Base jurídica do Regulamento n.° 806/2014 — Artigo 114.