Legislação
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Processo T-395/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Hypo Vorarlberg Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 — Determinação do nível‑alvo anual do FUR — Limite máximo previsto no artigo 70.°, n.
Processo T-777/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de maio de 2024. Penguin Random House Grupo Editorial, SAU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa PLAN B — Nome comercial anterior Ediciones Plan B — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-777/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1478 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk QL 0-0,1 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2024/A , de 24 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 24 de abril de 2024 (atribuição de insígnias honoríficas açorianas).
Regulamento Delegado (UE) 2024/2910 da Comissão, de 28 de maio de 2024, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007 , de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1488 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1459 da Comissão, de 27 de maio de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à execução da interface interoperável do portal do Safety Gate para prestadores de mercados em linha
Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, de 27 de maio de 2024, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Processo C-312/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de maio de 2024. Addiko Bank d.d. contra Agencija za zaštitu osobnih podataka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 15.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1517 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) 2024/1493 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-797/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de maio de 2024. Y.Ya. contra K.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 53, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1457 da Comissão, de 27 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Prunus persica, Prunus dulcis, Prunus armeniaca e Prunus davidiana originários da Turquia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União