Processo C-768/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2025. Comissão Europeia contra PB. Processo C-768/23 P.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 174/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 90/2024/1 , de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições...
Portaria n.º 178/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares ― ACIP e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção).
Decreto-Lei n.º 68/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014 , de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Declaração de Retificação n.º 19/2025/1
Retifica a Portaria n.º 44/2025/1 , de 18 de fevereiro, que procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho.
Decreto-Lei n.º 67/2025
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.
Portaria n.º 172/2025/1
Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019 , de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024 , de 31 de dezembro.
Portaria n.º 177/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS ― Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 176/2025/1
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 227/2014 , de 6 de novembro, que define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS ― Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Portaria n.º 175/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 87/2024/1 , de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares...
Portaria n.º 173/2025/1
Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019 , de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024 , de 31 de dezembro.
Processo C-723/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2025. Agencia Estatal de la Administración Tributaria contra VT e UP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 3 de Oviedo, con sede en Gijón. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.°, n.
Processo C-657/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2025. M. K. contra Ministerstvo zemědělství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Artigo 54.° — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.
Processo C-481/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de abril de 2025. JMTB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de Detenção Europeu — Artigo 4.
Processo C-238/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2025. NR contra Ministero della Difesa e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2010/279/PESC — Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão — Artigo 7.°, n.