° ‑ Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑450/11.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013. Alliance One International Inc, anciennement Agroexpansión SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes. Processo C‑668/11 P.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro — Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado‑Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Processo C‑157/12.
Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7.° — Regime regional de apoio que prevê a concessão de ‘certificados verdes’ às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20.° e 21.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.° e 59.° — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação da lista no sítio Internet da ECHA — Recurso de anulação interposto antes desta publicação — Admissibilidade.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 929/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013 , que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum
Regulamento de Execução (UE) n. ° 930/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013. The Dow Chemical Company contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ‑ Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado ‑ Infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Controlo conjunto por duas sociedades‑mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo. Processo C‑179/12 P.
° ‑ Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑193/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 933/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013
Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações baseadas na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.°, n.os 1 e 2 — Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma. Processo C‑546/11.
° — Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑296/11.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna. IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 26.°, 62.° e 63.° — Facto gerador — Prestações recíprocas — Operações a título oneroso — Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços — Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade.
Regulamento (UE) n. ° 953/2013 do Conselho, de 26 de setembro de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
° — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑293/11.