° — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑309/11.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013. República Francesa contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Intervenção estrutural comunitária na Região da Martinica — Redução de uma participação financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Conformidade das operações com as disposições da União — Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 2.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013. Alliance One International, Inc (anciennement Dimon, Inc.) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 932/2013 da Comissão, de 26 de setembro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013. Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia. - Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.° TFUE — Artigo 79.°, n.° 2, alínea b), TFUE. Processo C‑431/11.
° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17.° — Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros. Processo C‑509/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013. contra Experian A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. - Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.°, n.° 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.°, n.os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade. Processo C‑476/11.
° — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑236/11.
os 207/2009 e 2868/95 — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Conceito — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Artigo 134.°, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Poder de reforma do Tribunal Geral — Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente. Processo C‑609/11 P.
° ‑ Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’. Processo C‑269/11.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.° e 59.° — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação — Prazo de recurso — Artigo 102.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2013. Pioneer Hi - Bred International, Inc. contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho — Ação por omissão. Processo T‑164/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013. Texdata Software GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck. - Direito das sociedades — Liberdade de estabelecimento — Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE — Publicidade dos documentos contabilísticos — Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado‑Membro — Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção. Processo C‑418/11.
° — Regime especial das agências de viagens — Divergência entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’ — Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial — Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante — Determinação global da matéria coletável para determinado período — Incompatibilidade. Processo C‑189/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013. EI du Pont de Nemours and Company contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Controlo conjunto por duas sociedades‑mãe — Influência determinante — Responsabilidade solidária — Prescrição — Interesse legítimo. Processo C‑172/12 P.