Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2001
Retifica a Portaria n.º 243/2013 , de 2 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração, publicada no Diário da República, 1...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 939/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013. - Daniele Possanzini contra Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex). Função pública ― Pessoal da Frontex ― Agente temporário ― Relatório de avaliação de carreira que contém apreciações negativas do avaliador não comunicadas ao interessado ― Não renovação de um contrato a termo ― Decisão baseada no parecer do avaliador ― Direitos da defesa ― Violação ― Litígio com caráter pecuniário ― Competência de plena jurisdição.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209. °do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2013. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). - Função pública ― Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Agente contratual ― Não renovação de um contrato a termo por tempo indeterminado ― Reafetação a outro serviço até ao termo do contrato ― Recurso de anulação ― Ação de indemnização. Processo F‑38/12.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208. °do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 938/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 937/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2013 a 2018 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103. °-A do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2013
Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, na Ilha de São Miguel, Açores
Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)
Regulamento de Execução (UE) n. ° 935/2013 da Comissão, de 27 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 934/2013 da Comissão, de 27 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 914/2013, que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho
Estabelece as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e disseminação do fungo Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell em Portugal
Autoriza a despesa inerente à celebração de uma adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A., celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., e a GPSaúde - Sociedade Gestora do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, S.A.