° 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha — Determinação do lugar da materialização do dano. Processo C‑170/12.
Legislação
Legislação.
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Ambiente — Diretiva 75/442/CEE — Chorume produzido e armazenado em instalações de suinicultura à espera de ser cedido a agricultores que o utilizem como fertilizante nas suas próprias terras — Qualificação de ‘resíduo’ ou de ‘subproduto’ — Condições — Ónus da prova — Diretiva 91/676/CEE — Não transposição — Responsabilidade pessoal do produtor relativamente ao respeito por parte destes agricultores do direito da União relativo à gestão de resíduos e fertilizantes. Processo C‑113/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013. Comissão Europeia contra República da Letónia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Prevenção e redução integradas da poluição — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão de gases para a República da Letónia — Período de 2008 a 2012. Processo C‑267/11 P.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento para uso humano um produto comercializado noutro Estado‑Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE — Procedimento aplicável. Processo C‑109/12.
° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.° — Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real. Processo C‑322/12.
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Alcance — Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado‑Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado‑Membro. Processo C‑386/12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social — Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público. Processo C‑59/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013. Constantin Hârsulescu contra Roménia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Representação por advogado — Recurso que tem por objeto a legalidade de decisões adotadas por órgãos jurisdicionais nacionais — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C‑78/13 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013. Bernhard Rintisch contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 74.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.
° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Conceito de ‘atos regulamentares’ — Atos legislativos — Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑583/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013. Itelcar - Automóveis de Aluguer Lda contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013. Bernhard Rintisch contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 74.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013. Bernhard Rintisch contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 74.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Afetação — Mutação oficiosa — Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) — Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça — Reparação de um prejuízo alegadamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação. Processo C‑617/11 P.
Diretiva 1999/44/CE — Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem — Caráter insignificante dessa falta — Exclusão da rescisão do contrato — Competência do tribunal nacional. Processo C‑32/12.