Processo C-627/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2024. AB contra Finanzamt Köln-Süd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln.
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2024/2769 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo os sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação às características essenciais relativas à sustentabilidade ambiental, e que altera o referido regulamento no que respeita à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção com base numa abordagem de modelização
Processo C-176/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024. UG contra SC Raiffeisen Bank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat MureÅ&. x9f;. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.
Processo C-400/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024. VT e UR contra Conny GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.°, n.
Processo C-325/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024. JF e OP contra Deutsche Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas relativas ao risco de câmbio e ao diferencial de câmbio — Artigo 3.°, n.
Processo C-110/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024. Autoridad Portuaria de Bilbao contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos situados na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Benefício — Ónus da prova — Medidas adequadas. Processo C-110/23 P.
Regulamento (UE) 2024/1652 do Conselho, de 30 de maio de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Google Ireland Limited e Eg Vacation Rentals Ireland Ltd contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Processo C-665/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Amazon Services Europe Sàrl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Airbnb Ireland UC e Amazon Services Europe Sàrl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Processo C-130/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1475 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/1487 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que define requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos e estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-43/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Prokurator Generalny contra D.J. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo T-363/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2024. Farkhad Teimurovich Akhmedov contra Conselho da União Europeia. Processo T-363/22.