Regulamento (UE) n. ° 1010/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Legislação
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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública ― Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação de dez dias em razão da distância ― Petição apresentada por correio nos dez dias seguintes ― Não identidade entre uma e outra ― Extemporaneidade do recurso. Processo F‑145/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1000/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa pelas emissões excedentárias — Conceito de emissão excedentária — Equiparação a um incumprimento da obrigação de devolver, nos prazos estabelecidos na diretiva, um número de licenças de emissão suficientes para cobrir as emissões do ano anterior — Inexistência de causa exoneratória no caso de disposição efetiva das licenças de emissão não devolvidas, salvo caso de força maior — Impossibilidade de modulação da.
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 1, alínea a) — Conceito de ‘matéria contratual’. Processo C‑519/12.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública ― Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação de dez dias em razão da distância ― Petição apresentada por correio nos dez dias seguintes ― Não identidade entre uma e outra ― Extemporaneidade do recurso. Processo F‑127/12.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho
Decreto do Presidente da República n.º 111/2013
Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval, Sílvio Manuel Henriques da Silva Ramalheira
Decreto do Presidente da República n.º 112/2013
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar, João Manuel Lopes Nunes dos Reis
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A
Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
Declaração de Retificação n.º 41/2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n...
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013. Daniela Singer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CORDIO — Marca nominativa comunitária anterior CORDIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑388/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013. Télévision française 1 (TF1) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio planeado pelas autoridades francesas a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental anual — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Vínculo de afetação obrigatório entre uma taxa e uma medida de auxílio. Processo T‑275/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária fRee YOUR STYLe. — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores FREE STYLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑282/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013. Mundipharma GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Maxigesic — Marca nominativa comunitária anterior OXYGESIC — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑328/12.