Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros
Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A...
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de limpeza por vários organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2014 e 2015
Aprova os modelos de certificado de inspeção e de selo de inspeção a apor pelos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Autoriza a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, durante os anos de 2014 e 2015
Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
° 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância — Nexo de causalidade entre a atividade comercial ou profissional dirigida ao Estado‑Membro do domicílio do consumidor através da Internet e a celebração do contrato. Processo C‑218/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013. BF contra Tribunal de Contas Europeu. - Função pública ― Nomeação ― Provimento de um lugar de diretor ― Anúncio de vaga ― Ato lesivo ― Falta ― Inadmissibilidade. Processo F‑59/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013. Isdin SA contra Bial‑Portela & Cª SA. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR — Marca nominativa anterior ZEBINIX — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.°1, alínea b) — Dever de fundamentação. Processo C‑597/12 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013. Sky Italia Srl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.
Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação ratione personae — Omissões enganosas em publirreportagens — Regulamentação de um Estado‑Membro que proíbe qualquer publicação a título oneroso sem a menção ‘anúncio’ (‘Anzeige’) — Harmonização completa — Medidas mais restritivas — Liberdade de imprensa. Processo C‑391/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 996/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , que altera pela 205. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Diretiva 2002/92/CE — Mediação de seguros — Exclusão das atividades exercidas por uma empresa de seguros ou por um dos seus empregados que atue sob a responsabilidade dessa empresa — Possibilidade de o referido empregado exercer ocasionalmente atividades de mediação de seguros — Requisitos profissionais. Processo C‑555/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1005/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Emmental français est-central (IGP)]