Processo C‑263/12.
Legislação
Legislação.
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Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 21/2004 — Sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos — Obrigação de identificação eletrónica individual — Obrigação de manutenção de um registo da exploração — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento. Processo C‑101/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013. Comissão Europeia contra República Italiana. - Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni — Decisão 2010/460/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio e ordena a sua recuperação — Não execução no prazo estabelecido. Processo C‑344/12.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Impressões digitais — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Artigo 1.°, n.° 2 — Validade — Fundamento jurídico — Processo de adoção — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Proporcionalidade. Processo C‑291/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013. BF contra Tribunal de Contas Europeu. - Função pública ― Procedimento para prover um lugar de diretor ― Relatório do comité de pré‑seleção ― Fundamentação ― Falta ― Ilegalidade da decisão de nomeação ― Requisitos. Processo F‑69/11.
Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Diretiva 91/414/CEE — Autorização de colocação no mercado de emergência ao abrigo do artigo 8.°, n.° 4, desta diretiva. Processo C‑210/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 998/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014
° CE — Impostos sobre as sucessões — De cujus e herdeiro residentes de um país terceiro — Massa da herança — Bem imóvel situado num Estado‑Membro — Direito a um abatimento sobre a base tributável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes. Processo C‑181/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2013. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.° TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C‑533/11.
Reenvio prejudicial — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito. Processos apensos C‑566/11, C‑567/11, C‑580/11, C‑591/11, C‑620/11 e C‑640/11.
Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.° e 7.°, n.° 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites — Disposições imperativas — Diretiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Contratos de compra e venda de mercadorias — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços. Processo C‑184/12.
° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório das instituições — Nota do Secretariado‑Geral do Conselho sobre as propostas apresentadas no âmbito do processo legislativo de alteração do próprio Regulamento n.° 1049/2001 — Acesso parcial — Recusa de acesso aos dados relativos à identidade dos Estados‑Membros autores das propostas. Processo C‑280/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 999/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013. Vasil Vasilev contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Anúncio de concurso EPSO/AD/208/11 ― Impossibilidade de utilizar, na prova preliminar, o teclado a que o candidato estava habituado ― Recusa de admissão às provas de avaliação ― Igualdade de tratamento. Processo F‑77/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 997/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas