Legislação
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2013. medi GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Desvirtuação dos elementos de prova — Falta. Processo C‑410/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 994/2013 da Comissão, de 16 de outubro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 952/2006, (CE) n. ° 967/2006, (CE) n. ° 555/2008 e (CE) n. ° 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de outubro de 2013. Zoo Sport Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZOOSPORT — Marca nominativa comunitária anterior ZOOT e marca figurativa comunitária anterior SPORTS ZOOT SPORTS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑453/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013. República Italiana contra Comissão Europeia e Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO). - Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas oficiais — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.°, primeiro parágrafo, e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Artigo 1.°, n.° 1, alínea f), do anexo III do Estatuto — Dever de fundamentação — Princípio da não discriminação. Processo T‑248/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 995/2013 da Comissão, de 16 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de outubro de 2013. Zoo Sport Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZOO Sport — Marca nominativa comunitária anterior ZOOT e marca figurativa comunitária anterior SPORTS ZOOT SPORTS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑455/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013. Vivendi contra Comissão Europeia. Concorrência - Abuso de posição dominante ‑ Mercado francês de banda larga e de assinatura telefónica — Decisão de indeferimento de uma queixa — Falta de interesse comunitário — Importância da infração alegada para o funcionamento do mercado interno — Probabilidade de poder provar a existência da infração alegada. Processo T‑432/10.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013. Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, SA contra Comissão Europeia. - Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação bem como a anulação dos pagamentos em curso — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T‑462/13 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno, que ordena a sua recuperação e a anulação dos pagamentos em curso — Pedido de suspensão da execução — Falta de fumus boni juris e de urgência. Processo T‑461/13 R.
Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos
Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n...
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos
Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em...
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2013. Andechser Molkerei Scheitz GmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação e ação de indemnização — Saúde pública — Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios — Glicosídeos de esteviol — Recurso inadmissível ou manifestamente infundado. Processo T‑13/12.