Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2025/755 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o tipo de taxas a cobrar pela ESMA aos verificadores externos de Obrigações Verdes Europeias, os atos em relação aos quais são devidas, o seu montante e as respetivas modalidades de pagamento
Regulamento de Execução (UE) 2025/780 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sapatas de aço originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/752 da Comissão, de 16 de abril de 2025, relativo à renovação da autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 101/2014
Regulamento de Execução (UE) 2025/756 da Comissão, de 16 de abril de 2025, relativo à autorização da L-valina produzida com Escherichia coli CGMCC 22721 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento Delegado (UE) 2025/754 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando regras processuais relativas ao exercício, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos verificadores externos
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024 , de 8 de outubro.
Recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., a avaliação de investimentos ferroviários prioritários.
Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2025 a 2027, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Construção Pública, E. P. E., quanto ao Programa de Modernização do Parque Escolar.
Regulamento de Execução (UE) 2025/720 da Comissão, de 15 de abril de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 32651 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento (UE) 2025/806 da Comissão, de 15 de abril de 2025, que encerra a pesca do espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023 , de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2017 , de 17 de outubro, que aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o...