Legislação.

2013-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0214

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum — Auxílio concedido ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) aquando da privatização do Bank Burgenland AG — Determinação do preço de mercado — Procedimento de concurso público — Condições ilícitas sem incidência na proposta mais elevada — Critério dito do ‘vendedor privado’ — Distinção entre as obrigações que incumbem ao Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público e ao.

2013-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0085

Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3.°, 9.° e 32.° — Ato do legislador nacional que atribui às medidas de saneamento efeitos de um processo de liquidação — Disposição legislativa que proíbe ou suspende qualquer ação judicial contra uma instituição de crédito a partir da entrada em vigor de uma moratória. Processo C‑85/12.

2013-10-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1039

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 Texto relevante para efeitos do EEE

2013-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0510

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2013. Kone Oyj e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis — Recurso jurisdicional efetivo. Processo C‑510/11 P.

2013-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0177

Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Prestação familiar — Abono por descendentes — Regulamentação nacional que prevê a atribuição de uma prestação enquanto bonificação oficiosa por descendentes — Não cumulação das prestações familiares. Processo C‑177/12.

2013-10-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1038

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 Texto relevante para efeitos do EEE

2013-10-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1030

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1030/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

2013-10-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1031

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1031/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a substância ativa penflufene, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

2013-10-24 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 149/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/96 , de 23 de março, que transpôs para o direito interno a matéria contida na Diretiva n.º 94/11/CE , de 23 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado, transpõe parcialmente as Diretivas n...

2013-10-24 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/2013

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia

2013-10-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 42/2013

Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013

2013-10-24 · Ministérios da Administração Interna e da Saúde · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 319/2013

Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica

2013-10-24 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · 1.ª Série

Portaria n.º 320/2013

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

2013-10-24 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012 , de 25 de junho

2013-10-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · 1.ª Série

Aviso n.º 96/2013

Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudo no Ensino Superior, assinado em Pequim, em 12 de janeiro de 2005