Legislação
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Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE , do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n...
Função pública ― Antigo agente temporário ― Relatório de avaliação ― Interesse em agir ― Obrigação de fundamentação ― Extensão do poder de apreciação. Processo F‑148/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1016/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae , como aditivo em alimentos para suínos Texto relevante para efeitos do EEE
°‑B do ROA ― Pedido de conversão em contrato de agente temporário por tempo indeterminado ― Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo F‑123/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2013 . Viejo Valle, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam uma chávena e um pires com estrias e um prato fundo com estrias — Causas de nulidade — Utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado‑Membro em matéria de direito de autor — Artigo 25.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processos T‑566/11 e T‑567/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2013. Dimian AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Baby Bambolina — Marca nacional anterior não registada Bambolina — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigos 8.°, n.° 4, e 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑581/11.
Regulamento (UE) n. ° 1029/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , que proíbe a pesca da pescada nas subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento (UE) n. ° 1028/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas da UE e águas internacionais da subzona V e nas águas internacionais das subzonas XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1020/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Função pública ― Agente temporário ― Resolução antecipada de um contrato por tempo determinado ― Quebra da relação de confiança ― Falta disciplinar. Processo F‑80/11.
Função pública ― Agente temporário ― Avaliação ― Exercício de avaliação para o ano de 2009 ― Relatório de evolução de carreira ― Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira ― Ato lesivo ― Recurso manifestamente inadmissível. Processo F‑7/12.
Função pública ― Antigo agente temporário ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Dever de fundamentação ― Extensão do poder de apreciação. Processo F‑124/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2013. SFC Jardibric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária AQUA FLOW — Marca figurativa nacional anterior VAQUA FLOW — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Declaração de nulidade — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de prescrição por tolerância — Artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑417/12.
Regulamento (UE) n. ° 1017/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1018/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 432/2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE