Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1044/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013 , que altera o anexo IV do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para remessas de abelhas rainhas e de rainhas do género Bombus spp. Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1049/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013 , que proíbe a pesca da bolota nas águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um jogo — Desenho ou modelo anterior — Fundamentos de nulidade — Novidade — Caráter singular — Distinção entre produto e desenho ou modelo — Artigos 3.°, 4.°, 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T‑231/10.
Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações
Retifica a Portaria n.º 280/2013 , de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector
Retifica a Portaria n.º 284/2013 , de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n...
Regulamento (UE) n. ° 1043/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que proíbe a pesca da maruca nas águas da UE e águas internacionais da subzona V pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso — Anulação dos atos de compensação — Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo. Processo C‑431/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4 Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013. Deutsche Post AG contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas. Processo C‑77/12 P.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013. Stromberg Menswear Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Marca nominativa comunitária STORMBERG — Recurso do pedido de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T‑457/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação comunitária no domínio da política da água — Transposição dos artigos 4.°, n.° 8, 7.°, n.° 2, 10.°, n.os 1 e 2, e do anexo V, secções 1.3 e 1.4 da Diretiva 2000/60 — Bacias hidrográficas intracomunitárias e intercomunitárias — Artigo 149.°, n.° 3, in fine, da Constituição espanhola — Cláusula supletiva. Processo C‑151/12.
Reenvio prejudicial — Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal — Falta de pertinência das questões submetidas — Não conhecimento do mérito. Processo C‑180/12.
União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Artigos 16.° e 32.° do Protocolo n.° 1 do anexo V do Acordo de Cotonou — Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia — Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.