Regulamento de Execução (UE) n. ° 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20 Texto relevante para efeitos do EEE
Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2013. Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt) contra Finanzamt Hamburg‑Bergedorf. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Fiscalidade — IVA — Jogos de azar ou a dinheiro — Regulamentação de um Estado‑Membro que sujeita a exploração de máquinas de jogos que funcionam com moedas, com prémio limitado, cumulativamente ao IVA e a um imposto especial — Admissibilidade — Valor tributável — Possibilidade de o sujeito passivo repercutir o IVA. Processo C‑440/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1041/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2013. Lancôme parfums et beauté & Cie contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Color Focus — Pedido de declaração de nulidade do titular da marca nominativa comunitária Focus — Declaração de nulidade — Renúncia — Artigo 149.° do Regulamento de Processo — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C‑593/12 P.
° TFUE − Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado‑Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Subsídio de formação — Requisitos — Duração da formação superior ou igual a dois anos — Obtenção de um diploma profissional. Processo C‑275/12.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 3/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos Texto relevante para efeitos do EEE
Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Acidente de viação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização do cônjuge e da criança menor — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório. Processo C‑22/12.
° TFUE e 21.° TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado‑Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro — Concessão de um subsídio à formação — Requisito de domicílio permanente — Local de formação situado no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho — Exceção limitada — Circunstâncias particulares do requerente. Processo C‑220/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6 Texto relevante para efeitos do EEE
Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Acidente de viação — Morte dos pais do requerente menor — Direito a indemnização do filho — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório. Processo C‑277/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013. Stromberg Menswear Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária anterior STORMBERG — Renúncia do titular à marca impugnada — Decisão que dá por concluído o processo de extinção — Pedido de restitutio in integrum — Dever de fundamentação — Artigos 58.°, n.° 1, 76.°, n.° 1 e 81.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T‑451/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1040/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos de engorda diferentes de Sus scrofa domesticus e perus de engorda (detentor da autorização Aveve NV) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 Texto relevante para efeitos do EEE