Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1048/2013 da Comissão, de 28 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal não residente no Laos
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho como Embaixadora de Portugal não residente no Estado Plurinacional da Bolívia
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008 , de 24 de novembro, que altera o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional, adequando a possibilidade de realização de algumas utilizações do plano de água da albufeira de Monte Fidalgo
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não residente na República dos Camarões
Retifica a Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013
Aprova a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines e estabelece medidas preventivas para as áreas de proteção costeira adjacentes aos empreendimentos turísticos no concelho de Grândola
Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009 , de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Prorroga o prazo de vigência da suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Gouveia e Seia, bem como o prazo de vigência das respetivas medidas preventivas, estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2011 , de 17 de agosto
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1055/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013 , relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2013. Biotronik SE & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CARDIO MANAGER — Marca nominativa nacional anterior CardioMessenger — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑416/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1046/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de outubro de 2013. Jürgen Beninca contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documento elaborado pela Comissão no âmbito da operação de concentração entre a Deutsche Börse e a NYSE Euronext — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório. Processo T‑561/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1045/2013 da Comissão, de 25 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 25 de outubro de 2013. Comissão Europeia contra Chrysanthe Moschonaki. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Anúncio de vaga ― Rejeição de candidatura ― Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Admissibilidade ― Regra de concordância entre a petição e a reclamação ― Artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários ― Ação de indemnização. Processo T‑476/11 P.