Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1127/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montasio (DOP)]
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/35/CE — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Aplicação no tempo — Processo de licenciamento iniciado antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35/CE — Decisão tomada após essa data — Requisitos de admissibilidade do recurso — Violação de um direito — Natureza da irregularidade processual suscetível de ser invocada — Alcance do controlo. Processo C‑72/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1134/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Caballa de Andalucía (IGP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013. Tevfik Isbir contra DB Services GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. - Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Remunerações salariais mínimas — Montantes fixos e contribuição do empregador para um plano de poupança plurianual a favor dos seus trabalhadores. Processo C‑522/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1162/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Puzzone di Moena/Spretz Tzaorì (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1171/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Niva (IGP)]
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública ― Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada através de telecópia no prazo de recurso ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviado por correio ― Extemporaneidade do recurso ― Inadmissibilidade manifesta ― Inexistência. Processo F‑19/12.
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI)
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal não residente na República da União do Myanmar
Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve
Retifica a Portaria n.º 306/2013 , de 18 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013
Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2011 e entregues como receita geral do Estado
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1116/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação Texto relevante para efeitos do EEE