Legislação
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Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade de várias normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013. Margaret Doyle contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebrar um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal. Processo F‑103/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013. Peter Schönberger contra Tribunal de Contas Europeu. - Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2011 ― Taxas de multiplicação de referência. Processo F‑14/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1107/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne de Bravo do Ribatejo (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1111/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lietuviškas varškės sūris (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1110/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Los Beyos (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1146/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebolla Fuentes de Ebro (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 5 de novembro de 2013 . Rusal Armenal ZAO contra Conselho da União Europeia. - Dumping — Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China — Adesão da Arménia à OMC — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2.°, n.° 7, do Regulamento (CE) n.° 384/96 — Compatibilidade com o acordo antidumping — Artigo 277.° TFUE. Processo T‑512/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Função pública ― Execução de um acórdão ― Despesas ― Reembolso das despesas ― Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas. Processo F‑63/12.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária X — Marca figurativa comunitária anterior X — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑378/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1108/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stromberger Pflaume (DOP)]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013. Ingo Hanschmann contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública ― Pessoal da Europol ― Não renovação de um contrato ― Recusa de celebração de um contrato por tempo indeterminado ― Anulação pelo Tribunal ― Execução do acórdão do Tribunal. Processo F‑104/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013. Brigitte Knöll contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública ― Pessoal da Europol ― Não renovação do contrato ― Recusa em celebrar um contrato sem termo ― Anulação pelo Tribunal da Função Pública ― Execução do acórdão do Tribunal da Função Pública. Processo F‑105/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1112/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pan de Alfacar (IGP)]