Resolução da Assembleia da República n.º 34/2024
Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 157/2024/1
Décima segunda alteração à Portaria n.º 152/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n. º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1653 da Comissão, de 4 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Thonhauser PAA em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1570 da Comissão, de 4 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/423 que estabelece as especificações técnicas, as medidas e outros requisitos para a aplicação do sistema informático descentralizado referido no Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/1660 da Comissão, de 4 de junho de 2024, que encerra a pesca do carapau na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Processo C-659/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2024. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-659/23 P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024
Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009 , de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
Processo C-103/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2024. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes — Falta de representante independente — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-103/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1541 da Comissão, de 3 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Sanoserv H2O2 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-542/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de junho de 2024. Artem Alexandrovich Uss contra Conselho da União Europeia. Processo T-542/23.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2562 da Comissão, de 3 de junho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1644 no que diz respeito a determinados critérios de seleção das amostras
Processo T-543/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de junho de 2024. Igor Albertovich Kesaev contra Conselho da União Europeia. Processo T-543/23.
Decreto-Lei n.º 37-A/2024
Altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Mapa Oficial n.º 3/2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de maio de 2024.