Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2013/M
Recomenda ao Governo da República que proceda à revisão do subsídio de desemprego e prestações subsequentes
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 104/2013
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte emitiu uma declaração à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
Aviso n.º 106/2013
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada em Haia, a 14 de maio de 1954
Portaria n.º 332/2013
Homologa a tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 para as estações de radiodifusão de âmbito local
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1132/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stelvio/Stilfser (DOP)]
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013. CA contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Exposição dos fundamentos invocados ― Recurso manifestamente inadmissível. Processo F‑60/12.
Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 10.° e 11.° — Obrigação de informação — Artigo 13.°, n.° 1, alíneas d) e g) — Exceções — Âmbito das exceções — Detetives privados que atuam para o organismo de fiscalização de uma profissão regulamentada — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.° 1. Processo C‑473/12.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013. Maria Luisa Cortivo contra Parlamento Europeu. - Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Coeficiente corretor ― Estado‑Membro de residência ― Conceito ― Residência principal ― Residência partilhada entre dois Estados‑Membros ― Documentos justificativos ― Confiança legítima. Processo F‑52/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2013. Minister voor Immigratie en Asiel contra X e Y e Z contra Minister voor Immigratie en Asiel. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State (Países Baixos). Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 10.°, n.° 1, alínea d) — Pertença a um determinado grupo social — Orientação sexual — Motivo da perseguição — Artigo 9.°, n.
Procedimento administrativo nacional — Situação puramente interna — Atos administrativos — Dever de fundamentação — Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo — Interpretação do artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑313/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.° e 4.°. Processo C‑23/13.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública ― Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada através de telecópia no prazo de recurso ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviado por correio ― Extemporaneidade do recurso ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑94/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1135/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prosciutto Toscano (DOP)]
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Função pública ― Artigo 34.°, n. - os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada através de telecópia no prazo de recurso ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviado por correio ― Extemporaneidade do recurso ― Inadmissibilidade manifesta ― Inexistência. Processo F‑132/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013. IBSolution GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária IBSolution — Marca figurativa comunitária anterior IBS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑533/12.