Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1184/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prés-salés du Mont-Saint-Michel (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2013. Deutsche Post AG contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Serviço postal — Decisão que ordena o fornecimento de informações — Caráter apropriado do prazo — Dever de fundamentação — Pertinência das informações pedidas. Processo T‑570/08 RENV.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1142/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chaource (DOP)]
Recomenda ao Governo Regional manter a maioria do capital social da Empresa de Eletricidade dos Açores
Da conjugação das normas do artigo 400.º, alíneas e) e f), e artigo 432.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1...
Procede à alteração da denominação do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E.P.E., criado pelo Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1126/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013. CSF Srl contra Comissão Europeia. - Pedido de medidas provisórias — Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores perante os riscos decorrentes da utilização de máquinas — Medida adotada pelas autoridades dinamarquesas que proíbem um tipo de máquina de terraplanagem polivalente desprovida de uma estrutura de proteção apropriada — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T‑337/13 R.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de novembro de 2013. Mory SA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Serviços de entrega de encomendas tradicional e expresso — Decisão de não estender a obrigação de recuperação aos potenciais adquirentes do beneficiário em liquidação judicial — Ausência de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T‑545/12.
Regulamento (UE) n. ° 1139/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2013 , que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou adesão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999
Torna público que o Reino dos Países Baixos depositou o seu instrumento de aceitação e procedeu à emissão de uma declaração à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada em Paris, na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 17 de outubro de 2003
Torna público que o Montenegro depositou, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a notificação de sucessão do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de março de 1999
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime...