Regulamento de Execução (UE) n. ° 1144/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tepertős pogácsa (ETG)]
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes
Decreto do Presidente da República n.º 118/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal não residente na República das Maurícias
Aviso n.º 114/2013
Torna público o depósito, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação à Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adotada em Paris, na 32...
Aviso n.º 115/2013
Torna público que os Emirados Árabes Unidos depositaram o seu instrumento de adesão e procederam à emissão de uma declaração à Convenção Sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de outubro de 2005
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2013
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três dependentes
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2013. Gamesa Eólica, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação horizontal de cores verdes — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 62.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑245/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2013. Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG contra Comissão Europeia. - União aduaneira — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Erro detetável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador — Confiança legitima — Proporcionalidade — Boa administração — Igualdade de tratamento. Processo T‑147/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2013. North Drilling Co. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de facto — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T‑552/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2013 . MOL Magyar Olaj‑ és Gázipari Nyrt. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Acordo entre o Estado húngaro e a empresa integrada de petróleo e gás natural MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos — Alteração posterior do regime jurídico das taxas — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Caráter seletivo. Processo T‑499/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1140/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riz de Camargue (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1141/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile essentielle de lavande de Haute-Provence / Essence de lavande de Haute-Provence (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1137/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1183/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Slovenski med (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1136/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotiadina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida Texto relevante para efeitos do EEE