Legislação.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TO0283

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 14 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância ― Não identidade entre a petição apresentada através de telecópia e o original apresentado posteriormente ― Apresentação do original fora do prazo ― Extemporaneidade do recurso ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑283/13 P.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0052

Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária — Pedido de marca nominativa FICKEN — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑52/13.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TO0229

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 14 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância ― Não identidade entre a petição apresentada através de telecópia e o original apresentado posteriormente ― Apresentação do original fora do prazo ― Extemporaneidade do recurso ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑229/13 P.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0049

Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013. MF 7 a.s. contra MAFRA a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví. Artigo 267.° TFUE — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional — Independência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑49/13.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0537

Despacho do Tribunal de Justiça - (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2013. Banco Popular Español SA contra Maria Teodolinda Rivas Quichimbo e Wilmar Edgar Cun Pérez e Banco de Valencia SA contra Joaquín Valldeperas Tortosa e María Ángeles Miret Jaume. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 1 de Catarroja e pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 17 de Palma de Mallorca. Diretiva 93/13/CEE — Artigo 99.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TO0284

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 14 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância ― Não identidade entre a petição apresentada através de telecópia e o original apresentado posteriormente ― Apresentação do original fora do prazo ― Extemporaneidade do recurso ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑284/13 P.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0478

Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 16.°, n.° 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado‑Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado‑Membro — Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado‑Membro em que o consumidor tem domicílio — Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas. Processo C‑478/12.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0210

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013. Glaxosmithkline Biologicals SA e Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court). Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0054

Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária FICKEN LIQUORS — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑54/13.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0004

Asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigos 6.° a 12.° — Critérios para a determinação do Estado‑Membro responsável — Artigo 13.° — Cláusula residual. Processo C‑4/11.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0514

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013. Liga para a Protecção da Natureza (LPN) e República da Finlândia contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Informações ambientais — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.

2013-11-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0455

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 14 de novembro de 2013. Serviço Europeu de Polícia (Europol) contra Andreas Kalmár. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Pessoal da Europol ― Contrato a termo ― Despedimento ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Indemnização pecuniária. Processo T‑455/11 P.

2013-11-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1147

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1147/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície aos agricultores de Chipre

2013-11-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1150

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1150/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa óleo de colza Texto relevante para efeitos do EEE

2013-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0060

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013. Marián Baláž. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze. - Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias — ‘Tribunal competente, nomeadamente em matéria penal’ — O ‘Unabhängiger Verwaltungssenat’ no direito austríaco — Natureza e alcance da fiscalização por parte do órgão jurisdicional do Estado‑Membro de execução. Processo C‑60/12.