Decreto do Presidente da República n.º 122/2013
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Luís Peixoto Cotrim como Embaixador de Portugal não residente na República do Sudão do Sul
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 1220/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , que proíbe a pesca do bacalhau na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Recurso de anulação — Regime linguístico — Publicação pela EIOPA de documentos de consulta no sítio Internet exclusivamente em inglês — Atos não suscetíveis de recurso — Inadmissibilidade. Processo T‑23/12.
Regulamento (UE) n. ° 1219/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão de França
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 27 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância ― Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado ― Apresentação do original fora do prazo ― Extemporaneidade do recurso ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑205/13 P.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 27 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância ― Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado ― Apresentação do original fora do prazo ― Extemporaneidade do recurso ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑203/13 P.
Regulamento (UE) n. ° 1218/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , que proíbe a pesca do arenque nas zonas IV, VIId e águas da UE da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 27 de novembro de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Recurso julgado manifestamente inadmissível em primeira instância ― Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado ― Apresentação do original fora do prazo ― Extemporaneidade do recurso ― Recurso manifestamente improcedente. Processo T‑204/13 P.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013. Athanassios Oikonomopoulos contra Comissão Europeia. - Pedido de medidas provisórias — Investigação efetuada pelo OLAF — Ação de indemnização — Prejuízo financeiro e moral alegadamente sofrido pelo requerente — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Inexistência de urgência. Processo T‑483/13 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1213/2013 da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2013
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Fortissue - Produção de Papel, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2013
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Caima - Indústria de Celulose, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2013
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2013
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Nobre Alimentação, Lda.
Portaria n.º 346/2013
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal». Revoga a Portaria n.º 695/2009, de 29 de junho