Regulamento de Execução (UE) n. ° 1214/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Marcellin (IGP)]
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1263/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valašský frgál (IGP)]
Regulamento (UE) n. ° 1409/2013 do Banco Central Europeu, de 28 de novembro de 2013 , relativo às estatísticas de pagamentos (BCE/2013/43)
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013. Jean Devillers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ na aceção do artigo 267.° TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑167/13.
° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões — Segurança pública — Relações internacionais. Processo C‑576/12 P.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 9 — Preço de exportação — Artigo 3.°, n.os 5 e 6 — Determinação do prejuízo — Artigo 6.°, n.° 7 — Inquérito — Artigo 8.°, n.° 4 — Oferta de compromissos — Versão não confidencial — Artigo 20.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1228/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Dever de fundamentar a justeza da medida. Processo C‑348/12 P.
° 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos na posse da Agência Europeia dos Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Prejuízo grave e irreparável — Prova. Processo C‑389/13 P(R).
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 28 de novembro de 2013. Lagardère SCA contra Éditions Odile Jacob SAS. Fixação das despesas. Processo C‑551/10 P‑DEP.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Trevélez (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1245/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fourme de Montbrison (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1246/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Peras de Rincón de Soto (DOP)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013. Comissão Europeia contra Grão Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.° TFUE — Sanções pecuniárias — Condenação numa sanção pecuniária compulsória e numa quantia fixa. Processo C‑576/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013. Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio Lda contra Instituto da Segurança Social IP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela 5.a Vara Cível de Lisboa. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑258/13.