Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Fulmen e Fereydoun Mahmoudian. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de justificar a justeza da medida. Processo C‑280/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1216/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1217/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1231/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013. Lorenz Shoe Group AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Ganeder — Marca nominativa comunitária anterior Ganter — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑374/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1243/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dinde de Bresse (DOP)]
° 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos na posse da Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos — Informações que não estão disponíveis ao público — Prejuízo grave e irreparável — Prova. Processo C‑390/13 P(R).
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1248/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternera Gallega (IGP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2013. Herbacin cosmetic GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HERBA SHINE — Marcas nominativas nacional, comunitária e internacional anteriores Herbacin — Motivo relativo de recusa — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑34/12.
Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador. Processo C‑309/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1215/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
Delega no Ministro da Economia, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012 , de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal não residente na Antiga República Jugoslava da Macedónia