Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2013
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Vila Galé Évora - Investimentos Turísticos e Imobiliários, S. A.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 133/2013
Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2013
Aprova a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a PRIO - Biocombustíveis, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2013
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Nunex - Worldwide, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2013
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Irmãos Silvas, S. A. - Metalogalva
Portaria n.º 345/2013
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010 , de 29 de abril
Portaria n.º 344/2013
Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013. Groupe Gascogne SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial — Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo para o cálculo do limite da coima — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑58/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1206/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013. Gascogne Sack Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑40/12 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento (UE) n. ° 1205/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1212/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013. Kendrion NV contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial — Responsabilidade solidária da sociedade‑mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑50/12 P.
Aviso n.º 132/2013
Torna público que o Reino da Bélgica depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas...