Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1233/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer ( Aphia minuta e Pseudaphia ferreri ) e do trombeiro-boga ( Spicara smaris ) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência
Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão...
Autoriza a aquisição de dois prédios urbanos pelo Estado Português ao Município de Lisboa
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1244/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ciliegia di Marostica (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1232/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1262/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Puruveden Muikku (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 132.° a 134.° e 168.° — Isenções — Prestações de educação efetuadas por organismos de direito privado com fins lucrativos — Direito a dedução. Processo C‑319/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2013. Vitaminaqua Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária vitaminaqua — Marcas nominativas nacionais anteriores VITAMINWATER — Marca figurativa comunitária anterior GLACEAU vitamin water — Risco de confusão — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑410/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1230/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-424/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de Novembro de 2013. UAB Gaumina contra Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE). Processo T-424/12.