Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China
Regulamento (UE) n. ° 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 126-B/2011 , de 29 de dezembro, 160/2012 , de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n...
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes
Pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei nº 2/2004...
Torna público que o Principado de Andorra depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1225/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1223/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que prevê deduções, em 2013 e nos anos seguintes, da quota de pesca de salmão atribuída à Polónia nas subdivisões CIEM 22-31 devido à sobrepesca ocorrida em 2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1226/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de dezembro de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1227/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. ° 1187/2009
Regulamento (UE) n. ° 1249/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que proíbe a pesca da solha nas divisões VIIf, VIIg pelos navios que arvoram o pavilhão de França
Regulamento (UE) n. ° 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1221/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 476/2013 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 968/2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira Texto relevante para efeitos do EEE