Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Portaria n.º 142/2025/1 , de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022 , de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Regulamento de Execução (UE) 2025/782 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 152/2009 no que se refere à determinação dos carbonatos em alimentos para animais
Regulamento Delegado (UE) 2025/791 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/815 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento Delegado (UE) 2025/789 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar as condições e os indicadores que a EBA deve utilizar para determinar se ocorreram circunstâncias excecionais na aceção do artigo 325.o-AZ, n.o 5, e do artigo 325.o-BF, n.o 6, do mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2025/790 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão
Primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1 , de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1...
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2025, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.
Cria a Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de fevereiro de 2025, do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de julho de 2009.
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1 , de 18 de fevereiro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2025 , de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.