Legislação.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0189

Processo T-189/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Confédération nationale du Crédit mutuel e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-189/22.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0499

Processo T-499/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de junho de 2024. Enterprise Holdings, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COMMUTE WITH ENTERPRISE — Marca nominativa da União Europeia anterior Qommute — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-499/23.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0123

Processo T-123/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 5 de junho de 2024. VA contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Decisões que põem termo a determinados abonos — Condições de concessão — Conceito de “conclusão de estudos” — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Reposição do indevido — Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Responsabilidade. Processo T-123/23.

2024-06-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1595

Regulamento (UE) 2024/1595 da Comissão, de 5 de junho de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) 2023/1783 no que diz respeito à disposição transitória sobre a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho a determinadas substâncias ativas

2024-06-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1661

Regulamento de Execução (UE) 2024/1661 da Comissão, de 5 de junho de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

2024-06-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0365

Processo T-365/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de junho de 2024. Habitat Barcelona Unión Constructora SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia ACOMODEO – Marca nominativa nacional anterior ACOMODIS – Causa de nulidade relativa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.°, n.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0500

Processo T-500/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de junho de 2024. Enterprise Holdings, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia COMMUTE WITH ENTERPRISE – Marca nominativa da União Europeia anterior Qommute – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-500/23.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0191

Processo T-191/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Société générale contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-191/22.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62021TJ0134

Processo T-134/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Malacalza Investimenti Srl e Vittorio Malacalza contra Banco Central Europeu (BCE). Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisões tomadas pelo BCE relativamente à Banca Carige — Artigos 4.o e 16.o do Regulamento (UE) n.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0182

Processo T-182/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Deutsche Bank AG e o. contra Banco Central Europeu (BCE). «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos de pagamento irrevogáveis — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade». Processo T-182/22.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62022TJ0188

Processo T-188/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Crédit agricole SA e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-188/22.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0429

Processo T-429/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de junho de 2024. Hofstede Insights Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-429/23.

2024-06-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0058

Processo T-58/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de junho de 2024. Supermac's (Holdings) Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BIG MAC — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.°, n.

2024-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2024

Estabelece a afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., em consequência dos danos causados pelo incêndio de 4 de maio de 2024.

2024-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/2024

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direto, relacionadas com os prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., no dia 4 de maio de 2024.